A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Tutela Coletiva da Saúde emitiu uma Notificação Recomendatória ao Município de Cuiabá para que adote medidas administrativas visando a realização de concurso público na área da saúde. O documento estabelece prazo de 60 dias para a prefeitura iniciar o processo e publicar o edital.
O objetivo é suprir com profissionais efetivos os cargos permanentes necessários ao funcionamento das unidades geridas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A notificação foi encaminhada ao prefeito Abilio Brunini (PL) e ao diretor-geral da empresa, Israel Silveira Paniago.
A recomendação ocorre dias após o prefeito divulgar em seu Instagram um vídeo pedindo indicações de médicos pediatras para o recém-inaugurado Centro Médico Infantil, solicitando que interessados enviassem contato via rede social ou WhatsApp.
“Pessoal, estamos procurando médicos pediatras. Acabamos de inaugurar o Centro Médico Infantil, mas precisamos contratar médicos pediatras”, disse Brunini no vídeo publicado no início deste mês.
TAC e decisão judicial
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto lembra que o município possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que obriga a realização de concurso público, fixa limites para contratações temporárias e proíbe novas admissões sem justificativa e processo seletivo, tanto na administração direta quanto na indireta — o que inclui a ECSP.
Além do TAC, já existe decisão judicial em Ação Civil Pública obrigando o município a formalizar os empregos públicos na empresa e a realizar concurso para o provimento dos cargos.
Contratações temporárias sob alerta
Na notificação, o promotor reforça que contratações temporárias devem ocorrer apenas em situações emergenciais e de interesse público relevante, não podendo substituir a contratação efetiva prevista em lei.
Mattos adverte que o uso contínuo de seleções simplificadas, sem lançamento do concurso, pode descaracterizar o TAC e atrasar a regularização da força de trabalho da saúde municipal.
A Prefeitura de Cuiabá ainda não se manifestou sobre o teor da recomendação até o fechamento desta matéria.
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