O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a União regulamente o poder polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) até 31 de janeiro de 2025. A informação foi divulgada pela Corte na sexta-feira (27).
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 709, na qual a Articulação dos Povos Indígenas
do Brasil (Apib) e seis partidos políticos de esquerda (PT, PSOL, PSB, PDT,
PCdoB e Rede Sustentabilidade) questionam a atuação da Funai na proteção dos
territórios indígenas.
Em março, Barroso havia definido que a União teria o prazo
de 180 dias para fazer a regulamentação sobre o poder de polícia da Funai. O
governo pediu mais 60 dias ao fim do prazo, mas o ministro do STF negou e
estabeleceu a data de 31 de janeiro do próximo ano.
Caso a decisão não seja cumprida dentro do novo prazo,
Barroso então determinou que “os documentos preparatórios [da regulamentação]
sejam anexados aos autos, ainda que na forma de petição sigilosa”.
A ADPF 709 tramita na Corte desde julho de 2020. A última
decisão do presidente do STF sobre o caso foi dada em 20 de dezembro, mas foi
divulgada na página de notícias da Corte nesta sexta (27).
