As prefeituras dos 141 municípios do Estado têm até esta sexta-feira (16) para enviar as contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2020, para o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As emissões estão previstas no artigo 209, caput e §1º, da Constituição do Estado.
Por meio do julgamento das contas anuais de governo é que o órgão de controle externo avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
Esta é uma das ferramentas utilizadas pelo Tribunal de Contas no cumprimento de seu dever constitucional, de fiscalizar o uso do dinheiro público com compromisso, ética e transparência.
Vale destacar que o envio das contas deve ser feito virtualmente, por meio do Sistema Aplic, para o qual os gestores encaminham todas as informações e documentos referentes à despesa, receita, patrimônio, folha de pagamento, licitações, contratos, entre outros.
Todo este procedimento está previsto na Resolução Normativa 31/2014, que estabelece regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras das administrações municipais.
O TCE-MT fiscaliza atualmente 534 jurisdicionados, por meio do sistema, em diferentes prazos, dependendo dos tipos de documentos. O descumprimento dos prazos previstos pela Resolução Normativa sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar n° 269/2007.
Aplic
Criado em 2003, o Aplic tem passado por atualizações constantes, com o objetivo de proporcionar mais eficácia nas prestações de contas dos jurisdicionados. A ferramenta auxilia no trabalho desenvolvido pela equipe técnica, proporcionando o cruzamento de dados para o levantamento de irregularidades, com a identificação dos pontos de controle sobre limites constitucionais de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No ano passado a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) implementou a Sala do Fiscalizado, a nova Central do Aplic e o Aplic Web, que têm por intuito tornar o sistema mais rápido e prático.
A Central do Aplic realizou mais de 5,9 mil atendimentos em 2020, ampliando e dinamizando o acolhimento das demandas dos jurisdicionados. A sala foi reestruturada e a equipe responsável trabalha para canalizar todo o suporte ao fiscalizado pela web, agilizando a prestação de serviço e reduzindo custos.
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