A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína (a 735km de
Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Mato Grosso
requerendo o preenchimento do mínimo legal do efetivo de policiais militares na
comarca. O Ministério Público de Mato Grosso pede a concessão de tutela da
evidência para convocação de ao menos 85 candidatos do último concurso para
lotação no 20º Batalhão de Polícia Militar, de modo a atingir o número mínimo
legal de 109 policiais de acordo com o Decreto Estadual nº 2.454/2010.
Caso não haja candidatos a serem convocados ou o último
certame não seja mais válido, o MPMT requer a realização de novo concurso
público para praças da Polícia Militar de Mato Grosso no prazo máximo de seis
meses, com previsão de 85 vagas para lotação no 20º Batalhão de Polícia
Militar. O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira também pediu, caso seja de
interesse da parte requerida, designação de audiência de conciliação com prévia
apresentação de proposta de acordo que contemple um cronograma para o aumento
do efetivo policial.
Conforme informações levantadas em abril do ano passado
junto ao batalhão pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal, que tem entre as
atribuições o controle externo da atividade policial, Juína contava com 29
policiais militares e a previsão era que um novo policial fosse empossado no
decorrer do ano. O número mínimo deveria ser de 109 policiais, conforme o
decreto estadual. Diante dessa situação, considerada grave, o MPMT expediu
notificação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) recomendando a
nomeação de mais 40 policiais.
Posteriormente, instaurou inquérito civil e confirmou junto
ao Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso que o efetivo em Juína era
inferior ao mínimo estabelecido pela legislação estadual e que o aumento do
número de policiais acarretaria em maior sensação de segurança nas áreas
urbanas e rurais do município, bem como dos distritos a ele ligados.
Ao propor a ACP, o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira
destacou que a população estimada do município é de 52.259 pessoas e que possui
somente 29 policiais militares à disposição da população, trabalhando em
escalas e subdividindo-se em tarefas administrativas, atendimento ao público,
patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências, entre outras demandas.