O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta
quarta-feira (11) para responsabilizar as redes sociais por conteúdos
publicados por seus usuários. Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano
Zanin, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso, foram alguns dos
ministros que votaram a favor, enquanto André Mendonça divergiu.
Os critérios em relação a como e sob que condições as
plataformas digitais deverão responder e reparar os danos, ainda vão ser
definidos. O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet,
e os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes
sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos seus usuários mesmo que
não tenham recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens
irregulares.
O Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2014 e funciona
como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil — estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. Um dos seus
artigos estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por
danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial
específica, não tomarem providências para retirar o material do ar. A maioria
considerou que a regra é insuficiente para proteger os usuários e defendeu
ampliar a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam
na internet.
Com a votação para responsabilizar as plataformas, o
tribunal deve agora definir em quais casos as empresas devem ser punidas mesmo
quando não houver ordem judicial. O que fica em aberto agora é a criação de um
órgão ou entidade para fiscalizar o cumprimento dos critérios que forem
definidos pelo STF.
Como os ministros votaram?
Em dezembro de 2024, Dias Toffoli deu início a votação,
argumentando que a restrição imposta pelo Marco Civil da Internet é
inconstitucional porque cria uma “imunidade” para as empresas de tecnologia e
deixa os usuários desprotegidos. Já o ministro Luiz Fux defendeu a inversão do
modelo em vigor e disse que as plataformas devem ser obrigada a remover
imediatamente publicações questionadas pelos usuários. “Conteúdos lesivos de
direitos fundamentais, tais como fake news, discurso de ódio ou mesmo
difamatórios, podem gerar engajamento substancialmente maior do que conteúdos
lícitos e verdadeiros”, alertou o ministro.
Luís Roberto Barroso defendeu que as big techs devem criar
mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas
por falhas amplas. André Mendonça, único a ir contra, votou para manter a
sistemática atual de responsabilidade das plataformas por publicações de
usuários – apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remover
conteúdos. Flávio Dino apresentou exemplos como o de ataques a escolas e de
crimes contra crianças e adolescentes estimulados nas redes sociais para
defender um controle mais rígido sobre as publicações na internet, e disse que
“a liberdade regulada é a única liberdade”. “Liberdade sem responsabilidade é
anarquia, conduz à barbárie”, afirmou.
