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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, expediu pedido formal de informações à Câmara Municipal de Juína diante das recentes notícias que circularam na imprensa local sobre medidas que estão sendo discutidas pelos vereadores. Entre os pontos questionados estão o aumento do duodécimo do Legislativo, a elevação das diárias dos parlamentares e, principalmente, a criação do chamado orçamento impositivo, que daria a cada um dos 13 vereadores o direito de indicar até R$ 400 mil em obras e serviços, totalizando aproximadamente R$ 5,2 milhões.

 

No documento, o MP ressalta que o orçamento impositivo vem sendo alvo de intensos debates no país, em razão de indícios de corrupção, superfaturamento de obras e desvio de recursos. O promotor recorda que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu provisoriamente as emendas impositivas no âmbito federal até que fossem estabelecidas normas claras de transparência na destinação das verbas.

 

O pedido também cita especialistas e autoridades nacionais que criticam o modelo. Para o professor de direito constitucional Ingo Wolfgang Sarlet (PUC-RS), as emendas impositivas comprometem o equilíbrio entre os Poderes ao enfraquecer a capacidade do Executivo em planejar e executar políticas públicas. Já o economista Felipe Salto aponta três grandes problemas: a falta de transparência, a ineficiência na aplicação dos recursos e a dificuldade de manter a sustentabilidade fiscal.

 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em nome do Fórum Nacional de Governadores, também já classificou o instrumento como ferramenta de negociação política e eleitoral, lembrando que no estado mais de R$ 600 milhões têm sido manejados por meio dessas emendas. O professor de direito financeiro da USP, Fernando Scaff, reforça que o controle do gasto público precisa atender ao interesse coletivo, e não a interesses particulares.

 

A advogada Márcia Semer, da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), afirma que as emendas impositivas usurpam a competência do Executivo e ferem o princípio da impessoalidade, ressuscitando a figura do “político benfeitor”, que direciona recursos conforme conveniências próprias, e não em consonância com as reais necessidades da sociedade.

 

Em entrevista à Band FM, o presidente da Câmara de Juína defendeu o orçamento impositivo afirmando que dará “autonomia ao legislador para fazer gestão na ponta”. Em tom categórico, disse ainda que o “Executivo vai ter de cumprir” as indicações dos vereadores. Como exemplo, citou que poderiam ser compradas “cadeiras mais filé” para o Hospital Municipal, acrescentando que “o Prefeito tem que entender isso aí”.

 

O Ministério Público contrapôs esse discurso lembrando que o município não vem apresentando orçamento para obras essenciais, o que já motivou ações civis públicas (ACPs). Entre elas estão:

 

Segundo o promotor, esses problemas demonstram que recursos prioritários não vêm sendo aplicados adequadamente, o que gera preocupação diante da possibilidade de os vereadores passarem a controlar diretamente milhões em recursos públicos.

 

Também foi solicitado que sejam enviados pareceres jurídicos, eventuais esclarecimentos adicionais e, sobretudo, a indicação de quais ferramentas de responsabilização estão previstas em lei para punir vereadores em caso de má gestão ou desvio de recursos das emendas impositivas.

 

O pedido do Ministério Público ecoa críticas já feitas pela própria população de Juína, que se mostra preocupada com o aumento de gastos do Legislativo em meio à carência de investimentos em áreas básicas da cidade. Os questionamentos reforçam a necessidade de transparência, controle social e respeito aos princípios republicanos na condução do orçamento público.