Com 13 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (2), a moção de repúdio apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que converteu em prisão preventiva a custódia do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Na justificativa, Ranalli afirma que a medida é “amparada em elementos frágeis, especulativos e desproporcionais”, representando uma afronta à lógica jurídica, à serenidade institucional e aos limites que devem nortear o exercício do poder. Para o vereador, a decisão assinada em 22 de novembro ultrapassa o que seria aceitável como medida cautelar e viola princípios do devido processo legal.
“Como é possível recolher um homem de 70 anos que acabou de passar por oito cirurgias? Como ele ia pular o muro, gente?”, questionou Ranalli durante a sessão.
O parlamentar sustenta ainda que a convocação de vigílias e manifestações é um “fato comum e inerente à dinâmica democrática”, não podendo ser tratada como indício suspeito. Segundo ele, a interpretação utilizada pelo ministro teria transformado “conjecturas sobre supostas estratégias de evasão” em fundamento para uma medida extrema, sem apresentação de provas concretas.
A moção também aponta um suposto vício de inconstitucionalidade. O texto argumenta que atribuir “perigo de fuga” à mera proximidade do trânsito em julgado contrariaria a Constituição Federal, que condiciona a prisão-pena ao esgotamento dos recursos. Para Ranalli, antecipar esse marco e utilizá-lo como justificativa cautelar desvirtua garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.
O vereador compara ainda o caso ao período em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve preso em Curitiba, quando vigílias e atos constantes em frente à sede da Polícia Federal não foram tratadas como risco de evasão. Tratar situações semelhantes de maneira diferente, afirma, reforçaria a percepção de seletividade na atuação da Justiça.
O documento caracteriza a decisão como tendo “contornos de ato de força revestidos de legalidade” e alerta para um eventual desequilíbrio entre os poderes quando medidas excepcionais se apoiam em hipóteses classificadas como frágeis. A moção encerra com repúdio “severo, firme e inequívoco” à prisão preventiva e ao modo como foi conduzida, destacando que a jurisdição constitucional deve ser técnica, proporcional e “imune a interpretações expansivas que restrinjam a liberdade sem comprovação concreta”.
Ranalli conclui que, quando esses limites são ultrapassados, “é o próprio Estado Democrático de Direito que paga o preço”.
Votaram a favor da moção de repúdio:
Rafael Ranalli, Samantha Iris e Chico 2000 (PL); Demilson Nogueira (PP); Katiuscia Mantelli e Dídimo Vovô (PSB); Wilson Kero Kero (PMB); Marcrean Santos (MDB); Eduardo Magalhães (Republicanos); Baixinha Giraldelli (SD); Michelly Alencar (União); Tenente-coronel Dias (Cidadania); e Kassio Coelho (Podemos).
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