Mato Grosso poderá ser impedido de renegociar até R$ 2,2 bilhões de um montante de R$ 6,6 bilhões em dívidas com a União por conta de não cumprir o prazo estabelecido pelo governo federal de ter aprovado até o dia 30 de deste mês medidas de ajuste fiscal.
Para aderir à lei complementar 156/2016, o governo federal exige a aprovação de contenção de despesas pelos Estados até o dia 30 de novembro.
Em Mato Grosso, o governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos, mas a Assembleia Legislativa não deverá concluir a aprovação neste mês.
De acordo com o presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (PSB), já houve diálogos com a equipe econômica de que a aprovação final do texto deverá ser concluída somente na primeira quinzena de dezembro.
Isso porque após uma série de consultas foi firmado o entendimento de que o texto da PEC será submetido ainda a duas votações, uma vez que, que está pendente de votação de um substitutivo integral ao projeto original enviado pelo governo do Estado ao Parlamento.
Por imposição legal, essas votações deverão ser feitas obedecendo a um intervalo mínimo de 15 dias.
“Não vai dar mais tempo. Isso já está definido. Já falei com o secretário de Fazenda Gustavo Oliveira a respeito deste prazo. Vamos conseguir aprovar lá pelo dia 7 de dezembro”, declarou o deputado Eduardo Botelho.
A aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos é considerada imprescindível ao Estado para evitar que medidas como pagamento salarial escalonado aos servidores públicos, atrasos no duodécimo aos poderes constituídos bem como do dinheiro destinado aos municípios para a saúde pública se prolongue nos próximos anos.
Somente no biênio 2017/2018, o Estado tem a proposta de economizar até R$ 1,3 bilhão.
O líder do governo no Parlamento, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), atribui o atraso na votação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos a uma articulação da oposição. Em sua avaliação, a bancada oposicionista agiu mais para prejudicar o governador Pedro Taques em um ano pré-eleitoral do que agir com responsabilidade para garantir um futuro melhor a Mato Grosso.
“Houve seguidos pedidos de vistas desnecessários e acréscimos de emendas que retardou a votação numa articulação dos deputados Valdir Barranco, Janaina Riva e Allan Kardec. Agiram politicamente e menosprezaram a população. A base aliada fez o possível para contornar isso legalmente, mas não deu”, disse.
Ao aderir a lei 156/2016, Mato Grosso poderá alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante celebração de um termo aditivo.
A lei ainda prevê a obrigação de os Estados que alongarem o prazo da dívida limitarem, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA, excluindo os montantes relativos a transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Mato Grosso ficará ainda autorizado a renegociar dívidas contraídas com a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Ambos autorizaram empréstimos superiores a R$ 2 bilhões nos últimos anos em decorrência da participação de Cuiabá na Copa do Mundo de 2014.
O secretário de comunicação Kléber Lima informou que o Estado vai discutir com a Secretaria do Tesouro Nacional a inclusão de Mato Grosso no plano de recuperação fiscal da União. Isso porque a primeira aprovação se deu antes do prazo final imposto pela lei complementar 156/2016, conforme está documentalmente registrado.
“Não será por questão de poucos dias que seremos prejudicados. Agimos da forma mais democrática possível para conseguir a aprovação desta PEC e faremos essa argumentação no momento oportuno”, disse Lima.
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