O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, encaminhou ofício ao governador Pedro Taques (PSDB) na quarta-feira (18) cobrando a liberação das parcelas atrasadas do duodécimo no prazo de 48 horas.
A dívida corresponde a R$ 28 milhões. O governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, informou que foram repassados na sexta-feira (20), aproximadamente R$ 14 milhões ao Tribunal de Justiça. Ou seja, metade do valor reivindicado.
O ofício ressalta que o Executivo pagou parcialmente o repasse constitucional referente ao mês de agosto e ainda deve parcelas dos meses de setembro e outubro.
Por imposição da Constituição Federal, cabe ao Executivo transferir o duodécimo aos poderes constituídos até o dia 20 de cada mês para que seja destinado ao cumprimento de despesas como folha salarial, fornecedores e prestadores de serviços.
Se assim persistir, o desembargador Rui Ramos ressalta que os atrasos irão impossibilitar o Judiciário de manter em pleno funcionamento o Fórum de Cuiabá e outras 79 Comarcas em municípios do interior que ofertam serviços de prestação jurisdicional a sociedade.
“O objetivo precípuo dessa exposição de motivos é, ao final, sensibilizar o Executivo Estadual a ver a necessidade de, urgentemente, restabelecer os direitos orçamentários e financeiros do Poder Judiciário posto que, como dito, estamos chegando a uma situação de engessamento inaceitável no cumprimento de nosso papel social”, destaca um dos trechos do ofício.
Uma das consequências dos repasses fora de limite, é que o Judiciário se vê impossibilitado de autorizar o pagamento da verba indenizatória para cumprimento dos mandados de processos de Justiça Gratuita.
Por conta disso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus) sinalizam com a possibilidade de entrar em greve, o que dificultaria ainda mais a celeridade do andamento de processos com o retardamento de intimações e notificações.
“Esse é apenas um dos percalços pelos quais passamos em resultado dos atrasos no repasse do duodécimo. Assim, com fulcro nas razões expostas, notifico Vossa Excelência para que efetue os repasses devidos, no prazo de 48 horas. Certo de poder contar com o espírito público sempre demonstrado por Vossa Excelência, antecipadamente agradeço”, conclui.
Ao mesmo tempo em que enfrenta dificuldades para receber o duodécimo, a cúpula do Judiciário já manifestou sua preocupação com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos que tramita na Assembleia Legislativa. O temor é que somente a correção inflacionária como reajuste pelo período de cinco anos seja insuficiente para atender as demandas crescentes do Judiciário que inclui, por exemplo, a concessão de Justiça gratuita aos desprovidos de renda em processos cíveis e criminais.
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