A Assembleia Legislativa aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, a qual irá congelar as despesas públicas pelos próximos cinco anos. A mensagem recebeu o aval de 18 parlamentares e quatro contrários.
Apenas os deputados estaduais Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Wancley Carvalho (PV) e Janaína Riva (PMDB) votaram contra a medida. Também foram registrada duas ausências em plenário durante a apreciação do projeto.
A medida atinge a todos os Poderes do Estado, uma vez que limita a transferência de recursos por parte do Poder Executivo, e ainda suspende as suplementações por excesso de arrecadação.
Em contrapartida, a PEC permitirá a renegociação da dívida de R$ 2,2 bilhões de Mato Grosso com a União e, consequentemente, irá gerar uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhões aos cofres públicos somente no biênio 2017/2018. Será permitida ainda renegociação de dívidas contraídas com a Caixa Econômica e o BNDES.
A aprovação deste projeto é uma exigência do Governo Federal para garantir à adesão do Estado a lei complementar 156/2016, que trata sobre a recuperação fiscal.
Neste momento de crise financeira, o ajuste fiscal é considerado essencial para Mato Grosso. Isto porque irá dar um fôlego nas finanças do Estado e ainda evitar o escalonamento e atrasos salariais dos servidores públicos, bem como o atraso no repasse do duodécimo aos demais Poderes.
Além disso, com o limite de gastos a cada exercício orçamentário, a expectativa é de que o Estado garanta mais recursos para investimentos.
Diante da aprovação da mensagem, o governador Pedro Taques (PSDB) inicia as tratativas com o Governo Federal para garantir a inserção de Mato Grosso no Programa de recuperação fiscal. A informação é do deputado estadual Max Russi (PSB), que deixou o comando da Casa Civil para retornar ao Parlamento Estadual e participar da votação da PEC.
“Agora, o Governo está em condições de iniciar as tratativas em Brasília para a recuperação fiscal de Mato Grosso. Foi feita a discussão com os servidores, com todos os segmentos. Não estará tudo resolvido a partir de janeiro, mas temos a certeza que em 2018, cada mês será melhor que o outro. Vamos ter condições de honrar os compromissos com servidores, fornecedores e fazer os investimentos”, pontuou o socialista.
O prazo para que os Estados aprovassem a PEC e garantissem a adesão ao programa é até o dia 30 deste mês. No entanto, com receio de que a oposição conseguisse adiar ainda mais a votação final, o governador chegou a pedir que a União prorrogasse o prazo para aprovação da medida. O pedido, contudo, foi negado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Apesar de terem se posicionado contra a aprovação da PEC, os deputados da oposição reconheceram os avanços na proposta, principalmente no que tange ao funcionalismo público.
“Isso mostra que os deputados da base também tiveram essa sensibilidade. Poderiam ter apresentado a PEC e batido o pé em votar de uma forma que prejudicasse o funcionalismo público. Mas não, os colegas tiveram essa flexibilidade. Voto contra, mas me sinto muito mais leve com a matéria que está sendo votada”, disse Janaína Riva.
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