Foto: Alexandre Cassiano/Agência O GloboA defesa do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira, preso no último dia 24 de dezembro, peticionou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, um pedido de aplicação do indulto natalino deste ano. O pedido, assinado pelo advogado Michel Robert Silva Pinheiro, ironiza o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo decreto do indulto, assinado no último dia 23, e agradece o petista por "corrigir a maior injustiça", referindo-se à prisão do ex-deputado.
O texto assinado por Lula, porém, não contempla condenados
por ataques à democracia, como Silveira.
O indulto natalino, previsto na Constituição e aplicado por
outros presidentes no passado, funciona como uma espécie de perdão coletivo
para condenados, que têm a sentença extinta e podem ser liberados. O indulto
ocorre mediante decreto presidencial, que estabelece os grupos contemplados, e
não tem efeito imediato; as defesas dos beneficiados precisam entrar com
pedidos na Justiça, que avalia se o decreto se aplica a cada caso.
Na petição a Moraes, relator da ação que condenou Silveira a
oito anos e nove meses de prisão por estimular atos antidemocráticos e ataques
contra ministros do Supremo, a defesa do ex-deputado apontou que ele estava em
liberdade condicional no dia 23, data da publicação do indulto natalino. Além
disso, a pena restante a ser cumprida é inferior a seis anos. As duas situações
são previstas no decreto de Lula como passíveis de soltura e de perdão da pena.
No entanto, o indulto deste ano exclui os condenados
"pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito" previstos no
Código Penal. Entre esses crimes está o de "tentar, com emprego de
violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou
restringindo o exercício dos poderes constitucionais".
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corporativo e mantém sigilos de cem anos no patamar do antecessor
A redação foi dada por uma lei aprovada pelo Congresso em
agosto de 2021, e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, que
substituiu a Lei da Segurança Nacional (LSN). Silveira foi preso originalmente
em fevereiro de 2021, e condenado com base no artigo da antiga LSN que fala de
"tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livro
exercício de qualquer dos Poderes".
Sem mencionar esta informação no pedido a Moraes, a defesa
de Silveira alegou que "não há que se falar em inaplicabilidade do
indulto" ao ex-deputado, e concluiu com um agradecimento irônico a Lula.
"Por fim, esta Defesa técnica agradece ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por
corrigir a maior injustiça jamais vista na história desse país. Obrigado,
Presidente!", diz a petição.
O pedido foi apresentado a Moraes na sexta-feira, e o
ministro ainda não se manifestou.
Relembre momentos do ex-deputado Daniel Silveira
Silveira chegou a receber liberdade condicional, no dia 20
de dezembro, mediante uma série de medidas cautelares, incluindo o uso de
tornozeleira eletrônica e proibição de usar as redes sociais. O ex-deputado
também estava proibido de sair de casa entre 22h e 6h e aos fins de semana. O
benefício foi concedido pelo STF porque Silveira já havia cumprido um terço da
pena.
Ele foi preso novamente no dia 24, porém, após violar os
termos da liberdade condicional. A defesa de Silveira alegou a Moraes que as
regras não haviam sido claras, e o ministro rebateu afirmando que havia
"má-fé" ou "lamentável desconhecimento da legislação" por
parte dos advogados.
Ainda de acordo com Moraes, o ex-deputado descumpriu medidas
cautelares 227 vezes no curso do processo que terminou em sua condenação.
Depois de ser preso no dia 24, em Petrópolis, na Região
Serrana do Rio, Silveira passou por audiência de custódia. Ele foi levado
inicialmente para a cadeia pública de Benfica, na Zona Norte da capital, mas
Moraes determinou que ele cumpra o restante da pena em regime fechado na Cadeia
Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, Zona Oeste do
Rio.
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