Foto: Igo Estrela/MetrópolesA Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma nova
manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento das emendas de
comissão, classificadas como RP 8. No pedido, encaminhado ao ministro do STF
Flávio Dino, a AGU pede que parte da decisão anterior seja esclarecida e que as
emendas empenhadas até 23 de dezembro sejam mantidas excepcionalmente.
Mais cedo, nesta segunda-feira (30/12), a AGU havia
orientado o governo federal a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de
comissão liberadas por Dino até que haja decisão judicial que não deixe
“dúvidas”. O ministro havia liberado o pagamento de parte dos recursos.
As movimentações, ressalva a AGU, só poderiam ser feitas até
10 de janeiro, respeitando a decisão de Dino.
O documento solicita que seja garantida a “excepcional
validade dos empenhos” de forma exclusiva “no limite orçamentário necessário
para garantir o mínimo constitucional em saúde”.
O orgão solicita que Dino esclareça se a decisão garante ou
não a excepcional continuidade das emendas de comissão empenhadas até o dia 23
de dezembro, sobretudo as destinadas à saúde.
Saúde
Na decisão de 29 de dezembro, Dino autorizou o empenho, até
31 de dezembro, de emendas destinadas à Saúde, além da movimentação, até 10 de
janeiro, de recursos já utilizados em fundos da área. O que, pelo parecer da
AGU, ficam com pagamento suspenso até posteriores esclarecimentos.
As emendas de comissão são parte dessas verbas previstas no
Orçamento da União e pagas a partir da indicação de deputados e senadores.
Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado
chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e
registrar essa aprovação em ata.
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