Câmara Municipal de CuiabáO juiz plantonista Angelo Judai Junior suspendeu a resolução
que estabelece a votação secreta na eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Cuiabá, que ocorre neste dia 1º de janeiro.
A decisão foi dada na noite desta sexta-feira (27). O
magistrado acolheu uma ação ajuizada pelo advogado Jhonatan Anfilofev Faria.
O projeto de resolução havia sido aprovado na manhã de
ontem, em sessão extraordinária, por 15 votos a favor e 9 contra.
Na ação, o advogado argumentou que a resolução altera o
Regimento Interno da Câmara e, para isso, dependeria do voto favorável de dois
terços dos seus membros, ou seja, 17 vereadores, dois a mais do que o número
obtido na votação.
“A Câmara Municipal de Cuiabá conta atualmente com 25
vereadores, número esse que passará a ser 27, em janeiro de 2025. Logo, 2/3 da
casa, hoje, representa o quantitativo de 17 vereadores, ao passo que a
aprovação do projeto de resolução em discussão ocorreu com apenas com 15 votos
a favor”, escreveu o magistrado em sua decisão.
“Logo, é evidente a existência de nulidade, por expressa
inobservância do previsto no regimento interno para a aprovação em debate”,
acrescentou.
O juiz ainda chamou a atenção para o fato de o projeto de
resolução ter sido colocado em pauta no último dia 23 e estar aprovado quatro
dias depois, “sem que se extraia a urgência verificada para tanto”.
“Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora
ocorra daqui 05 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a
questão fosse tratada durante o ano corrente, sem a necessária urgência”,
afirmou.
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