NOTÍCIAS / ATIVISMO JUDICIAL

Congresso reage ao STF e tentará barrar descriminalização da maconha

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Senadores e deputados protestaram imediatamente contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) pela descriminalização do porte e a posse de maconha para uso pessoal, com críticas ao ativismo judicial e a promessa de responder a ele.

Num primeiro momento, a confirmação do avanço do Judiciário sobre esse tema polêmico pressionou a Câmara a aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte de qualquer droga ilícita e em qualquer quantidade.

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria de Ricardo Salles (PL-SP). “As escolhas de políticas públicas cabem aos que tem voto: Legislativo e Executivo. Essa decisão claramente invade competência do Congresso”, comentou o deputado.

Apesar do clima de otimismo entre parlamentares com essa iniciativa, ainda há a perspectiva de novos embates entre os poderes com uma provável judicialização da PEC. O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, se a matéria for aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação. A maioria dos congressistas evoca a prerrogativa do Legislativo de formular leis.

Não por acaso muitos deles reproduziram nas suas redes sociais a manifestação do ministro Luiz Fux durante o seu voto que, mesmo votando pela descriminalização, lembrou os pares de que “numa democracia, a última palavra é do Parlamento”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou ainda na terça-feira (25), a comissão especial que vai discutir a chamada PEC das Drogas. A criação do colegiado com 34 deputados foi protocolada no sistema de tramitação do texto. O grupo deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário, conforme manda o regimento. Sua deliberação é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. Os líderes tentarão aprovar a matéria antes das eleições municipais.

De acordo com a manifestação da maioria do Supremo, o porte de maconha continua sendo ilícito, mas as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Foram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, contrários à descriminalização. O Supremo ainda deve definir, nesta quarta-feira (26), a quantidade máxima que diferenciará um usuário de um traficante.