Foto: ReproduçãoO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou aumentar a pensão vitalícia do ex-deputado federal Carlos Bezerra (MDB) de R$ 11,5 mil para R$ 35,6 mil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Eletrônico do STF.
Bezerra recebe a pensão por ter ocupado o cargo de governador de Mato Grosso de 1987 a 1990. O Governo do Estado chegou a cortar o pagamento em 2018, mas ele voltou a receber em 2021 por decisão do próprio Gilmar Mendes.
O ex-deputado voltou a acionar a Suprema Corte afirmando que teria direito ao aumento por não exercer mais o cargo de deputado federal e, portanto, o valor não extrapolaria o teto constitucional. Ele perdeu a eleição de 2022.
Gilmar Mendes entendeu, porém, que o pedido extrapola ao que já foi decidido em 2021, de forma que não há se falar em ofensa à autoridade de decisão do Tribunal. “Ora, a pretensão de utilização de remédio processual fora de suas hipóteses de cabimento, sem a demonstração de sua adequação ao caso concreto, caracteriza a inépcia da inicial pela ausência da causa de pedir (art.330,§1º,I,doCPC),que deve levar ao seu indeferimento”.
“Assim, incabível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação julgo prejudicado o pedido liminar(art.21,§1º,RISTF)”, decidiu.
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