Ao centro, o vereador Bil do Módulo 4 tenta justificar o projeto, ao lado, Ildamir e Carequinha - ReproduçãoO juiz Fábio Petengill, da Comarca de Juína, decidiu na segunda-feira (06/11) sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.1084/2023, aprovada pela Câmara de Vereadores de Juína e que instituia o pagamento do 13º salário aos vereadores da atual legislatura.
Há época o projeto de lei gerou muita repercussão negativa entre os moradores do município e muitos alegaram a imoralidade do tema, além da possível inconstitucionalidade, no entanto, o projeto foi aprovado mesmo assim por 10 votos a favor.
O Ministério Público Estadual (MPE/MT), por meio do promotor de justiça Danillo Preti Vieira, responsável pela ação, cobrou explicações da Câmara. Segundo apurou o Repórter em Ação, a promotoria chegou a propor um acordo, mas os parlamentares não aceitaram. Com isso, o MPE acionou a justiça alegando que a remuneração de agentes políticos municipais é fixada pela Câmara Municipal, mas, para a legislatura subsequente, e não para a atual, citando as inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi acolhido pelo magistrado.
“É imoral e fere a Constituição da República a autoconcessão, na mesma legislatura, de vantagens financeiras, razão porque, constatando que a Lei nº 2.1084/2023, que instituiu o 13º salário como “direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Juína-MT”, malferindo a regra da anterioridade, previu a criação do benefício e a vigência a partir de sua publicação (15/05/2023), reconheço, incidentalmente, a inconstitucionalidade dessa específica previsão de entrada em vigor no mesmo exercício financeiro que o da criação”.
Além de negar o pagamento do benefício, a justiça determinou a devolução, em 24 (vinte e quatro) horas, dos valores oriundos da remuneração se já foram executados e em caso de desobediência, fixou multa, diária, à cada membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal, de R$ 1.000,00, até o limite de 3 vezes a remuneração indevidamente paga.
Aos vereadores que continuarem a descumprir a medida, a justiça determinou a aplicação de multa com limite de 3 vezes o valor indevidamente recebido, sem prejuízo de adoção de outras medidas mais efetivas.
A decisão não chegou numa boa hora, justamente há poucos dias de garantir o peru para a ceia de natal.
VAMOS RELEMBRAR:
VOTARAM A FAVOR DO 13º SALÁRIO PARA VEREADOR
Bil do Módulo 4 - PODEMOS
Carequinha - UB
Delei Locutor - PODEMOS
Roni da Padre Duílio - PT
Ildamir TEIXEIRINHA - PT
Sandro Cândido - PT
Jales Perassolo - PODEMOS
Jurandir da Operária - PSB
Neguinho Borracheiro - PATRIOTAS
Neguinho da 4 - PDT
VOTARAM CONTRA O 13º SALÁRIO PARA VEREADOR
Gleiney Griz - UB
Luiza Böer - UB
Almir da Casa do Criador - PODEMOS
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