Foto: ReproduçãoO projeto de lei do deputado estadual Diego Guimarães, do Republicanos, que cria critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental foi sancionado pelo governador Mauro Mendes.
A lei evita que equipamentos e produtos sejam destruídos.
O parlamentar destacou que a ideia é garantir uma destinação adequada aos equipamentos e só em último caso haverá a inutilização.
Guimarães defende que os equipamentos sejam doados para prefeituras, por exemplo.
Segundo Diego Guimarães, em Mato Grosso tem acontecido uma prática exagerada em fiscalizações ambientais, com a queima de maquinários, com a destruição inclusive de casas, já no ato fiscalizatório.
Na opinião dele, não dá para, sem fundamento, fazer uma autuação, julgar e cumprir uma pena contra a pessoa autuada sem o direito ao contraditório, sem direito à ampla defesa, sem direito ao devido processo legal.
Pela lei, a destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional.
E a queima só será permitida quando os danos ambientais investigados acontecerem em áreas protegidas, como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis pelos equipamentos.
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