A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou o pagamento de R$ 3,4 milhões pelo Governo do Estado à Guaxe Encomind como parte do saldo de obras de revitalização de 150 Km na MT-170 (trecho Novo Mundo x Brasnorte). A organização é uma das citadas pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e também alvo da Operação Ararath.
Os magistrados da Segunda Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Mário Kono, relator do processo ingressado pela Encomind na justiça cobrando o pagamento. A sessão de julgamento ocorreu em 21 de março de 2023.
Nos autos, a organização reclama que o valor referente à medição final do projeto (R$ 2,6 milhões) mais R$ 880 mil a título de “reajustamento final do preço”, não foi aceito pelo Governo do Estado. O Poder Público utilizou um termo de ajustamento de gestão, realizado entre a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e o Tribunal de Contas (TCE/MT), do ano de 2013, que estabelecia a cobrança de materiais betuminosos segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Conforme a Encomind, entretanto, o termo de ajustamento foi revogado pelo TCE/MT em razão da falta de cumprimento por parte da Sinfra, assim, a incidência de valores estabelecidos no acordo, ao contrato com a Sinfra, são indevidas. O desembargador Mario Kono concordou com a empresa, ratificando a decisão judicial já adotada na primeira instância.
“A forma de pagamento pelo material betuminoso estava prevista em contrato, não podendo a Administração, de forma unilateral, modificar o valor do item, especialmente se não evidenciada a observância ao contraditório e direito de defesa prévia. Assim, se o contratado cumpriu as obrigações previstas em contrato, possui direito líquido e certo em receber os valores que lhe são devidos, acoimando o ato de glosa como ilegítimo”, analisou o desembargador.
A Guaxe Encomind foi “lembrada” pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo ele, a organização seria a responsável pelo pagamento de propinas que seriam destinadas ao ex-diretor da área internacional da Petrobrás, e um dos principais delatores da operação “Lava Jato”, Nestor Cerveró.
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