O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei que libera o porte de armas para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas (CACs). A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda e já está em vigor.
Já o PL que vetou que reconhecia o risco da atividade profissional exercida pelo advogado em Mato Grosso, o que autorizaria o porte de armas para a classe, foi vetado integralmente. Nesse caso, o governador apontou que a medida seria inconstitucional. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).
No veto, Mauro afirma que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por vício formal, uma vez que compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar a respeito do tema.
Ainda, aponta inconstitucionalidade material, pois o Projeto de Lei, ao criar presunção de risco de atividade, busca a facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da área de atuação jurídica, em contraposição à intenção legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte.
“O projeto de lei, ao criar presunção de risco de atividade, busca facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da área de atuação jurídica, em contraposição à intenção legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte”, citou em trecho da publicação.
Já em relação ao Projeto que reconhece, no Estado de Mato Grosso, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, Mauro Mendes sancionou, tornando lei à medida. O dispositivo é de autoria dos deputados Ulysses Moraes, Xuxu Dal Molin e Gilberto Cattani.
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