NOTÍCIAS / 2ª VOTAÇÃO

Proibição ao passaporte de vacinação é aprovada na AL-MT

  Deputado Gilberto Cattani, autor do projeto

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) aprovou nesta quarta-feira (9), em segunda votação, o projeto de lei nº 01/2022, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em ambientes fechados públicos e privados, em Mato Grosso. O PL é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL) e agora vai para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).

Somente três deputados foram contra o texto, os petistas Valdir Barranco e Lúdio Cabral, e também Paulo Araújo (PP). A discussão sobre a proibição começou ainda em setembro do ano passado, quando a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou o primeiro projeto sobre o tema.

O texto chegou a ser aprovado em primeira votação, mas recebeu substitutivos. Por isso, um novo projeto de lei foi apresentado por Cattani, em parceria com Ulysses Morais (PSL), Faissal (PV), delegado Claudinei (PSL), Xuxu Dal Molin (PSC) e Janaina Riva (MDB). O argumento é de que o projeto não é contra a vacina, mas sim, a favor da liberdade do cidadão.

Em dezembro passado, o governador Mauro Mendes se mostrou favorável ao “passaporte da vacina” em conversa com jornalistas, durante a inauguração do novo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), no Ministério Público Estadual (MPE-MT). Na ocasião, Mendes disse que exigindo o comprovante se estimula a vacinação contra a doença.

No mesmo mês, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira afirmou que o MPE-MT vai atuar com firmeza caso a Assembleia aprovasse projeto de lei proibindo Poder Executivo de adotar o “passaporte da vacina”.

Para o chefe do MPE, os parlamentares precisam entender que o tema já está superado a partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da medida como forma de controlar a pandemia do novo coronavírus no país.

DECISÕES JUDICIAIS – Conforme divulgado nesta quarta-feira (9) pelo DIÁRIO, decisões judiciais têm resguardado a exigência do comprovante vacinal em diferentes municípios mato-grossenses. Em Rondonópolis (210 km ao Sul de Cuiabá), a juíza Maria das Graças Gomes da Costa decidiu, nesta semana, manter a exigência apresentação do passaporte para crianças acima dos cinco anos frequentarem as escolas, conforme previsto em decreto municipal.

Já o Tribunal de Justiça (TJ-MT) deferiu pedido liminar efetuado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.252/2021, que pretendia proibir a exigência de apresentação do passaporte em Matupá (695 km ao Norte da Capital).

Já em Cuiabá, a exigência do passaporte sanitário é uma realidade desde dezembro de 2021. Para ter acesso a locais de eventos ou lazer onde há aglomerações, é necessário apresentar o documento que comprove a vacinação contra a Covid-19.