O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) recorreu, nesta quarta-feira (2), ao Tribunal de Justiça pedindo a suspensão da nova lei que autoriza a exploração mineral em reservas legais de propriedades rurais e permite que o proprietário faça uma espécie de compensação.
Apesar dos protestos das entidades em defesa do meio ambiente, a lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Procurado pela reportagem da TV Centro América, a assessoria disse que não irá se manifestar sobre o assunto.
Segundo a legislação, se o fazendeiro derrubar, por exemplo, a vegetação nativa dentro da fazenda, poderá compensar a reserva em outra área, desde que seja do mesmo bioma e com tamanho 5% maior do que a original.
No dia 5 de janeiro deste ano, a lei foi discutida na Assembleia Legislativa e foi aprovada por 18 dos 24 deputados estaduais.
Para a consultora do Observatório Socioambiental Edilene Fernandes do Amaral, a nova lei vai incentivar o desmatamento no estado.
“Isso retira a caracterização da reserva legal que é a formação de corredores ecológicos, de preservação da fauna e flora. Ela [a lei] prevê a 5% de compensação dentro de unidades de conservação em áreas que já deveriam estar florestadas. Então, a lei não aumenta o potencial florestal do estado”, disse.
Para o MPE, essa mudança legislativa fere princípios constitucionais. Por isso, o MP acionou o Poder Judiciário e pediu a suspensão da lei.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
“É lamentável que nós tivemos uma discussão internacional em Glasgow, na Escócia, sobre o meio ambiente. Onde houve compromissos do Brasil e, principalmente, do nosso estado. E chega aqui, faz completamente diferente a partir do momento que está tentando legalizar a exploração de garimpo, desmatando e degradando essas áreas que são intocáveis pela própria legislação federal”, afirmou.
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