O delegado da Polícia Civil, Fausto Freitas, que assumiu no fim do mês a titularidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejuhd), respondeu por meio de nota o ofício enviado a pasta pelo desembargador Orlando Perri, a respeito da forma de tratamento a detenta Helen Christy Carvalho Lesco, presa na semana passada na Operação Esdras. Ao ser encaminhada ao Complexo Miranda Reis para prestar depoimento a delegada Ana Cristina Feldner na última terça-feira (3), a personal chegou ao local usando uniformes da unidade prisional, além de algemada.
A situação foi considerada pelo desembargador como “excesso”. Segundo ele, o uso de algemas por parte de detentos ocorrem em “último caso”, quando ficar expressamente comprovado o risco de fuga.
O secretário, por meio de nota, afirmou ter questionado a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária sobre as diretrizes para o uso de algemas. O órgão respondeu que esse tratamento é o padrão.
“A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária sobre as diretrizes para uso de algemas, e de acordo com o manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, a utilização de algemas é a regra adotada”, diz a nota.
O titular da pasta informou que determinou uma revisão do manual quanto ao uso de algemas, seguindo a Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal. “Enquanto o novo manual do POP não é publicado, que sejam observadas as regras legais na condução de presos, especialmente na aplicação integral do que define a súmula do STF”, completa.
Ele também pontuou que as detentas da penitenciária feminina Ana Maria do Couto May usam uniformes, diferente dos reeducandos que estão no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC).
“Em relação às vestimentas, a Sejudh informa ainda que a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto possui uniforme que deve ser utilizado por todas as detidas. Já o Centro de Custódia da Capital ainda não possui uniforme para os recuperandos, portanto, os mesmos podem utilizar uma roupa comum na saída para audiências”, explica.
Helen, que é personal trainer e esposa do ex-chefe da Casa Militar, coronel Evandro Lesco, é apontada como um dos membros da organização criminosa que tentava interferir nas investigações dos casos dos grampos clandestinos, além de tramar o afastamento desembargador Perri.
Ela foi a única pessoa detida na Operação Esdras que foi encaminhada para prestar depoimento fazendo o uso de algemas. Os demais presos na operação estão em unidades militares ou no Centro de Custódia.
No oficio enviado a Sejudh por Perri, ele diz que o uso de algemas é uma medida excepcional devendo ser adotado somente para prevenir fuga e pediu explicação dos agentes penitenciários.
Veja a nota:
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos esclarece que o titular da pasta, Fausto Freitas, tão logo tomou conhecimento por meio de imagens divulgadas na imprensa, do modo como a custodiada Helen Lesco foi conduzida até o local onde seria ouvida, questionou a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária sobre as diretrizes para uso de algemas, e de acordo com o manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, a utilização de algemas é a regra adotada.
Desta forma, antes mesmo do ofício encaminhado nesta quarta-feira, 04 de outubro, pelo desembargador Orlando Perri questionando a utilização de algemas na custodiada Helen Lesco, o secretário Fausto Freitas determinou que seja feita a revisão do manual quanto ao uso de algemas, seguindo o que especifica a Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal. E, enquanto o novo manual do POP não é publicado, que sejam observadas as regras legais na condução de presos, especialmente na aplicação integral do que define a súmula do STF.
Esclarecemos ainda que o Sistema Penitenciário realiza a escolta apenas de presos custodiados em unidades administradas pela Secretaria de Justiça. Em caso de audiências na Justiça Federal, o preso é conduzido por policiais federais, quando há determinação do juiz do caso. Quanto a pessoas detidas em unidades militares, a Secretaria de Justiça não tem responsabilidade sobre a condução.
Em relação às vestimentas, a Sejudh informa ainda que a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto possui uniforme que deve ser utilizado por todas as detidas.
Já o Centro de Custódia da Capital ainda não possui uniforme para os recuperandos, portanto, os mesmos podem utilizar uma roupa comum na saída para audiências.
A Secretaria de Justiça também incluirá na revisão do Procedimento Operacional Padrão a regulamentação de trajes permitidos na saída de presos para audiências.
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