Foto: DivulgaoNo despacho de quinta-feira (5) em que ordenou a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sergio Moro havia dado até 17 horas desta sexta-feira (6) para o ex-presidente se entregar à Polícia Federal em Curitiba.
Lula, no entanto, permaneceu dentro do Sindicato dos Metalúrgicos em São Bernardo até esse horário. O que isso significa?
Especialistas em Direito Penal explicam à BBC Brasil que Lula não pode sofrer nenhuma consequência jurídica por não ter se entregado voluntariamente no prazo estipulado por Moro.
Não existe nenhuma obrigação de uma pessoa se entregar voluntariamente para o cumprimento de pena privativa de liberdade, diz o criminalista Alamiro Salvador Velludo, professor da Faculdade de Direito da USP.
De acordo com ele, como a prisão já seria o início antecipado de cumprimento da pena, não caberia a decretação de uma prisão preventiva nesse caso.
A partir do momento em que a prisão é decretada, cabe ao Estado, com seus recursos, fazer cumprir essa decisão, explica o criminalista.
A advogada Sylvia Urquiza, especialista em Direito Penal e presidente do Instituto Compliance Brasil, explica que apenas deu-se a Lula o direito de que se apresentasse voluntariamente.
Ele não está descumprindo nada. A polícia pode ir prendê-lo onde ele estiver, diz. O que configuraria resistência à ordem de prisão é para terceiros que o ajudassem (numa fuga hipotética, por exemplo). Para o réu não há efeito nenhum.
A assessoria da 13ª Vara Federal do Paraná também informou que o ex-presidente não pode ser considerado foragido após as 17horas e também não terá descumprido ordem judicial se não se apresentar depois deste horário.
Comportamento
Lula também não poderia sofrer nenhuma consequência administrativa como ter dificuldade para conseguir uma prisão domiciliar, por exemplo.
O comportamento do preso é um dos fatores para decisões sobre o cumprimento da pena, e pode afetar, por exemplo, os pedidos de prisão domiciliar, a progressão de regime, os pedidos de saída. No entanto, explica Velludo, o comportamento só pode ser considerado a partir da execução, ou seja, o momento em que a pessoa é presa o que ainda não aconteceu no caso do ex-presidente.
Tecnicamente falando, a pessoa não deve ter nenhum ônus por não se entregar voluntariamente. Na prática, no entanto, não é possível garantir que isso não vá acontecer, diz Velludo.
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