A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu, por maioria, negar um pedido de suspeição da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, feito pelo oficial de justiça Eder Gomes de Moura. Ele foi preso, durante a “Operação Convescote”, por ter oferecido R$ 15 mil a uma servidora que atua na Sétima Vara Criminal de Cuiabá para obter informações privilegiadas sobre o andamento das investigações sobre o caso, que tramitava em sigilo.
Edson alegava que, como a magistrada sugeriu que a servidora procurasse o Ministério Público Estadual, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ela teria então feito um aconselhamento de uma das partes, o que a tornaria suspeita de julgar a ação. “Ao determinar que a gestora adotasse referida providência, teria incidido na disposição do art. 254, inciso IV, do Código de Processo Penal, que considera suspeito o juiz que “tiver aconselhado qualquer das partes”. Ademais, alega que a gestora envolvida é diretamente subordinada à magistrada, fato que reforça a sua suspeição para atuar no feito”, dizia o pedido do oficial.
De acordo com os desembargadores, a orientação da magistrada a uma servidora sobre a ocorrência de um fato que configure um crime não pode ser interpretado como um aconselhamento que pudesse resultar em suspeição. “O mero fato de a juíza singular ter orientado servidora a procurar o órgão ministerial para noticiar a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime, não caracteriza o aludido aconselhamento previsto na hipótese do inciso IV, do artigo 254, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar em sua suspeição para julgar a lide, sobretudo porque não demonstrado indícios de que tenha eventual interesse subjetivo ou objetivo no desfecho da ação penal, ou mesmo a intenção de prejudicar o réu por qualquer outra razão”, diz o relator do pedido de suspeição.
O voto de Sakamoto foi acompanhado pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho. Já o desembargador Marcos Machado foi favorável a pretensão da defesa do oficial de justiça.
ENTENDA O CASO
De acordo com um resumo na ação, Eder ofereceu suborno para uma servidora que atua na Sétima Vara Criminal, a mesma em que a juíza Selma Rosane é lotada, com o intuito de ter informações do processo relativo a Convescote, que na época ainda tramitava em segredo de justiça.
A servidora então informou a juíza, que aconselhou que a funcionária procurasse o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Agentes do órgão auxiliaram a servidora do judiciário a gravar a oferta de suborno do oficial.
OPERAÇÃO CONVESCOTE
As apurações sobre a Convescote foram feitas pelo Gaeco, que apurou que a Faespe (Fundação de Apoio ao Ensino Superior e Pesquisa), que é vinculada à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), prestou “consultoria fantasma” ao Legislativo, além de várias prefeituras no Estado.
De acordo com o Gaeco, o esquema de corrupção ocorreu entre 2015 e 2016, período em que o Legislativo foi presidido pelo deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) e teve o deputado Ondanir Bortolini (PR), o "Nininho", na primeira-secretaria. Em 2015, a Mesa Diretora fez um convênio de cerca de R$ 20 milhões ao ano com a Unemat e a Faespe, para auxiliar o trabalho de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e de comissões permanentes instaladas no Legislativo.
As investigações apontaram que, na verdade, a suposta consultoria se transformou em um esquema para desviar dinheiro público dos cofres do Legislativo.
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