O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar o Projeto de Lei que autoriza o desmatamento de 473 mil hectares as margens do Rio Cuiabá. A nova matéria encaminhada à Assembleia Legislativa derruba a lei criada em 1999 pelo ex-deputado estadual Humberto Bosaipo que criou a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá.
“Ao argumento de promover o crescimento sustentável e o desenvolvimento da região, as lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso informam que o objetivo do projeto de Lei seria, após análise e autorização prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, autorizar atividades que impliquem a alteração ambiental na APA Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá”, confirma trecho do documento instaurado mês passado.
Conforme a portaria do Ministério Público, em suma, o projeto de Lei nº 38/2017 objetiva alterar o art. 4º da Lei nº 7.161/99 suprimindo do texto normativo o termo “proibidas” de modo que permanece somente o termo “restringidas”. Além de omitir da legislação o inciso VIII, a fim de permitir a ocorrência de novos desmatamentos na área da APA Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá.
O órgão ministerial cita que o princípio da proibição do retrocesso ecológico estabelece que, a menos que as circunstâncias de fato se alterem significativamente, não é admitido o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados. E ainda o princípio põe limites à adoção de legislação de revisão ou revogatória.
“Desta feita, toda alteração da legislação protetora do meio ambiente deve possuir embasamento científico que demonstre a real necessidade da revisão, sempre com objetivo de garantir a forma mais adequada de proteção ao meio ambiente. A fim de verificar a existência de justificativa para a pretendida alteração legislativa, determino a instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Cuiabá”, confirmou MP.
O Ministério Público determinou a notificação do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para que informe sobre o projeto de Lei nº 38/2017, notadamente o embasamento científico que venha justificar a futura alteração legislativa.
Atualmente a Assembleia Legislativa está em recesso. Mas em entrevista coletiva no mês passado o deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) confirmou que o Projeto de Lei está na Assembleia. Botelho afirma que essa é uma discussão que sempre vai ser polêmica, principalmente por se tratar de meio ambiente. O deputado diz ainda que há o entendimento que essa área é a única que ficou em desacordo com a Lei Federal. Por isso a Secretaria de Meio Ambiente fez uma outra lei e mandou para a Assembleia. O objetivo seria adaptar com a lei federal.
“Estou fazendo algumas emendas, principalmente aumentando a margem do rio. Mas evidente é uma decisão polêmica. Na verdade ela não cria nada de mais, é só o que está lá que está sendo feito”, diz.
Se a mensagem enviada pelo governador for aprovada pelos deputados, as áreas às margens dos rios poderão ser liberadas para exploração da agricultura e pecuária. O governo elenca na proposta as leis federais o que anula automaticamente o projeto de Bosaipo. Além de afirmar que pode haver conciliação do desenvolvimento e preservação ambiental na área. "A vedação desnatura o regime jurídico da Unidade de Conservação da Categoria de Uso Sustentável, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como se opõe ao que dispõe a Lei Estadual nº 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que instaurou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Mato Grosso e com os ditames da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental", cita.
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