A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7899/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (conhecida como Cosip) transferidos a cada município.
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que destacou a importância da proposta.
“A participação da sociedade na gestão pública é um direito garantido pela Constituição, que permite que os cidadãos não apenas participem da elaboração das políticas públicas, como também fiscalizem a aplicação dos recursos públicos”, disse.
A Cosip é paga pelos consumidores de energia elétrica e repassada pelas distribuidoras às prefeituras. Ela foi autorizada pela Emenda Constitucional 39, de 2002.
Com base na emenda, os municípios instituíram leis determinando a cobrança do tributo e fizeram convênios com as distribuidoras para receber os valores mensalmente.
TRAMITAÇÃO
O PL 7899/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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