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STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por usuários

  Redes Sociais vão ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados por seus usuários

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (11) para responsabilizar as redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso, foram alguns dos ministros que votaram a favor, enquanto André Mendonça divergiu.

Os critérios em relação a como e sob que condições as plataformas digitais deverão responder e reparar os danos, ainda vão ser definidos. O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos seus usuários mesmo que não tenham recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares.

O Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2014 e funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil — estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. Um dos seus artigos estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar. A maioria considerou que a regra é insuficiente para proteger os usuários e defendeu ampliar a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam na internet.

Com a votação para responsabilizar as plataformas, o tribunal deve agora definir em quais casos as empresas devem ser punidas mesmo quando não houver ordem judicial. O que fica em aberto agora é a criação de um órgão ou entidade para fiscalizar o cumprimento dos critérios que forem definidos pelo STF.

Como os ministros votaram?

Em dezembro de 2024, Dias Toffoli deu início a votação, argumentando que a restrição imposta pelo Marco Civil da Internet é inconstitucional porque cria uma “imunidade” para as empresas de tecnologia e deixa os usuários desprotegidos. Já o ministro Luiz Fux defendeu a inversão do modelo em vigor e disse que as plataformas devem ser obrigada a remover imediatamente publicações questionadas pelos usuários. “Conteúdos lesivos de direitos fundamentais, tais como fake news, discurso de ódio ou mesmo difamatórios, podem gerar engajamento substancialmente maior do que conteúdos lícitos e verdadeiros”, alertou o ministro.

Luís Roberto Barroso defendeu que as big techs devem criar mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas por falhas amplas. André Mendonça, único a ir contra, votou para manter a sistemática atual de responsabilidade das plataformas por publicações de usuários – apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remover conteúdos. Flávio Dino apresentou exemplos como o de ataques a escolas e de crimes contra crianças e adolescentes estimulados nas redes sociais para defender um controle mais rígido sobre as publicações na internet, e disse que “a liberdade regulada é a única liberdade”. “Liberdade sem responsabilidade é anarquia, conduz à barbárie”, afirmou.

 Cristiano Zanin disse que o artigo 19 é incompatível com a atual realidade do modelo de negócio de muitos provedores, que fomenta a perpetuação de danos e desinformação, além de impor às vítimas o ônus de acionar o Poder Judiciário, com todo o custo e desgaste que isso requer”, argumentou. Fechando a votação, Gilmar Mendes, que foi mais um dos irem a favor, afirmou que falta transparência nos algoritmos das redes sociais. “As plataformas digitais já exercem cotidianamente e de forma extensiva um papel de mediação de controle sobre a liberdade de expressão dos usuários”, defendeu.