Projeto de Lei segue para sanção do governador Mauro MendesA Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que amplia o acesso público aos cadastros de pessoas condenadas por crimes contra crianças e mulheres. A proposta, aprovada por unanimidade, teve a primeira votação realizada na terça-feira (13). Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Mauro Mendes (União).
Conforme o projeto, o Cadastro Estadual de Pedófilos passa a
ser de acesso público, contendo nomes de pessoas condenadas, com sentença
transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal Brasileiro e em
legislações penais específicas, desde que praticados contra crianças e/ou
adolescentes.
A proposta também
estabelece que qualquer pessoa poderá acessar o cadastro, sendo os dados
públicos a partir da condenação definitiva até o cumprimento integral da pena.
O texto reformulado cria o Cadastro Estadual de Condenados
por Crime de Violência contra a Mulher, destinado a registrar pessoas
condenadas, com sentença transitada em julgado, por qualquer crime de violência
praticado contra mulheres em Mato Grosso.
A nova redação estabelece também que a Secretaria de Estado
de Segurança Pública será responsável por regulamentar a criação, atualização e
acesso ao cadastro.
Além disso, as pessoas incluídas nesse cadastro ficam
proibidas de assumir cargos públicos na administração direta e indireta,
autarquias e fundações do estado. Também define que para a retirada do nome do
cadastro, o interessado deverá apresentar requerimento ao secretário de Estado
de Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena.
Após a verificação pelo órgão competente, o nome será
excluído no prazo máximo de 60 dias.
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