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Delegado Guilherme Lós esclarece atribuições das polícias em relação à fiscalização de trânsito em Brasnorte

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Após questionamentos da população sobre a falta de blitz de trânsito no município, o delegado de Brasnorte, Dr. Guilherme Renato Hernandes Polimeni Lós, concedeu entrevista à Band FM para esclarecer as atribuições da Polícia Judiciária Civil e da Polícia Militar em relação à fiscalização de trânsito.

Segundo o delegado, a responsabilidade pelas blitzes e fiscalização administrativa de trânsito — como verificar se veículos estão de acordo com a legislação — cabe à Polícia Militar. Isso inclui a fiscalização de motos, ônibus e outros veículos que estejam em circulação de forma irregular na cidade.

Já a Polícia Judiciária Civil, explicou o delegado, atua nos crimes de trânsito, com destaque para o Artigo 311 do Código Penal, que trata da adulteração ou ausência de identificação de veículos. “Quando um veículo, seja qual for, não possuir, por exemplo, placa de identificação, o motorista estará cometendo o crime previsto no Artigo 311, cuja pena varia de 3 a 6 anos de reclusão”, destacou Dr. Guilherme. Ele frisou que, nesses casos, o delegado de polícia não pode arbitrar fiança, sendo necessário que o juiz tome as devidas decisões.

Dr. Guilherme orientou os condutores de veículos que estejam em situação irregular a regularizarem imediatamente seus veículos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ele alertou que, mesmo em cidades menores, como Brasnorte, é essencial que todos os cidadãos sigam as leis de trânsito vigentes em todo o país.

Como exemplo, o delegado citou situações específicas envolvendo motos sem placas. “Se uma pessoa for flagrada conduzindo uma moto sem placa, será presa em flagrante pelo Artigo 311. Caso a moto nunca tenha tido placa, o condutor será submetido às sanções administrativas. No entanto, se a moto já possuía placa e o proprietário a removeu propositalmente para evitar identificação, serão aplicadas as sanções previstas no Código Penal.”

O delegado reforçou a importância de respeitar a legislação e destacou o compromisso da Polícia Judiciária Civil em atuar dentro de suas atribuições, garantindo que as normas sejam seguidas para a segurança e ordem no trânsito de Brasnorte.