Foto: ReproduçãoA Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) suspendeu a devolução de um imóvel público doado pela Prefeitura de Brasnorte (588 Km de Cuiabá) à JBS S/A - uma das maiores produtoras de proteína animal do mundo. A organização recebeu o bem do município para construir uma planta frigorífica, mas não estaria cumprindo a meta de abate de animais estabelecida com o Ministério Público do Estado (MPMT) num termo de ajustamento de conduta (TAC).
Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator de um recurso ingressado pela JBS contra a determinação de devolução do bem à prefeitura de Brasnorte. A sessão de julgamento ocorreu na última segunda-feira (5).
De acordo com informações do processo, uma decisão de primeira instância, no âmbito de uma ação de execução de sentença, havia determinado que a JBS devolvesse o bem público à prefeitura de Brasnorte.
O desembargador Márcio Vidal, porém, entendeu que apesar do número de abates estar abaixo do estabelecido com o MPMT, a restituição do imóvel poderia representar o fim da JBS na cidade.
“É de se considerar que a empresa, ora Recorrente, se mantém ativa, cumprindo, em tese, sua função social, gerando empregos e tributos no Município de Brasnorte, pelo que, o fechamento do empreendimento frigorífico, de forma precipitada, poderia causar maiores problemas de ordem econômica na região. Tenho que acaso não se atribua o efeito suspensivo na extensão do ato processual do Juízo singular, ao receber a execução, estar-se-á declarada a morte econômica do empreendimento”, analisou o magistrado.
A decisão de primeira instância, que determinou a devolução do imóvel, fica suspensa até o julgamento de um outro recurso ingressado pela JBS nos autos.
O CASO
O processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso revela que a JBS adquiriu o frigorífico Brasfrigo por meio de uma das empresas de seu grupo (FR Participações). Inicialmente, a Brasfrigo se beneficiou com a doação de uma área pública, pelo município de Brasnorte, para a instalação de seu frigorífico.
O MPMT, porém, apontou ilegalidades no ato, e ingressou em 2013 com uma ação civil pública pedindo a reversão do bem público ao município de Brasnorte. O órgão ministerial, e a FR Participações, firmaram um TAC, onde ficou estabelecido que o frigorífico seria mantido desde que a empresa cumprisse certas obrigações – entre elas, o abate diário mínimo de 500 cabeças de gado.
Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) a empresa não conseguiu manter a meta de abate, o que fez com que o próprio município de Brasnorte pedisse na justiça o cumprimento da sentença estipulada no TAC – ou seja, a reversão da área ao patrimônio público. A empresa se defendeu nos autos.
“Nada obstante o frigorífico estar em pleno funcionamento, em virtude das dificuldades provenientes da pandemia do COVID-19, bem como outras situações de ordem econômica que afetaram a demanda de carne bovina, o número de cabeças de gado abatidas diariamente ficou aquém do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta”, se defendeu a JBS no processo.
Uma decisão da juíza da Vara Única de Brasnorte, Daiane Marilyn Vaz, do ano de 2022, reconheceu que a produção no frigorífico não conseguiu cumprir a meta estabelecida no acordo entre a JBS e o MPMT. Segundo diligências do órgão ministerial, o abate estava entre 108 e 150 cabeças de gado por semana, em novembro de 2021, fazendo com que a magistrada determinasse a devolução da área ao município.
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