O promotor de Justiça Roberto Turin, do Ministério Público Estadual (MPE), abriu inquérito civil, nesta segunda-feira (30), para investigar os gastos do Governo do Estado com auxílio-farda aos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso. Conforme apurou o #repórtermt, as remunerações para a compra de fardas chegam a 30% do salário dos militares, ou seja, varia entre R$ 300 e R$ 9 mil por ano dependendo da partente.
Turin quer informações administrativa, financeira e jurídica da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) sobre a eficiência do pagamento ao invés do fornecimento dos uniformes aos militares.
O promotor questiona ao secretário da pasta, Gustavo Garcia, se antes da tomada de decisão sobre o auxílio, a Sesp realizou algum “processo administrativo para fundamentar e/ou justificar a opção do gestor público com os respectivos estudos financeiros sobre a eficiência do gasto ao fornecimento do fardamento? Há previsão para realização de licitação no sentido de adquirir o fardamento para as tropas?”, questiona o promotor.
No inquérito, Turin também solicitou que a resposta da Segurança seja feita por meio de peticionamento eletrônico disponibilizado no site do MPE.
O inquérito cita, também, a Lei Complementar Estadual nº 555/2014. O parágrafo primeiro do artigo 128, que prevê que a cada 12 meses, os militares têm direito a três fardas para o serviço operacional. No entanto, o artigo 129 destaca que os PMs têm direito a uma ajuda no fardamento no valor de 30% da remuneração.
Outro lado
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança do Estado informou que ainda não foi notificada sobre o pedido do MPE e, por isso, não irá se manifestar sobre o assunto.
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