Uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta contra um servidor público municipal, que é engenheiro civil e secretário-adjunto de Cidade responsável pela emissão de declarações de uso e ocupação do solo, suspeito de improbidade administrativa.

Segundo a Promotoria de Justiça Cível de Juara, o servidor Joaquim Tolovi Junior, realizava o ato com o objetivo de beneficiar uma empresa do ramo de combustíveis. Caso seja condenado por ato de improbidade administrativa o mesmo também deverá efetuar o pagamento de multa civil a ser fixada pelo juízo.

Nos documentos constam que a Promotoria foi acionada após supostas irregularidades na emissão da declaração de uso e ocupação de solo em favor da empresa Nakamura Deves e Cia Ltda., em dezembro de 2018, pelo secretário-adjunto da cidade.

Mesmo com a irregularidades, Joaquim autorizou a instalação de comércio varejista de combustíveis junto aos lotes 3, 4 e 5, da quadra 101, da Avenida José Alves Bezerra (n.º 718-E). Após ser descoberta a fraude, foi instaurado um inquérito para apurar a prática de improbidade administrativa.