Foto divulgaoO Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira, 29, o julgamento sobre terceirização irrestrita. Nesta quinta-feira, quatro ministros votaram a favor de empresas poderem terceirizar todas suas atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. Posicionaram-se dessa maneira os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Morais e Dias Toffoli. Votaram contra a terceirização irrestrita três ministros: Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
As ações analisadas contestam decisões da Justiça do Trabalho contrárias à terceirização de atividade-fim, baseadas na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos foram apresentados no STF antes das alterações legislativas de 2017, quando foram sancionadas leis (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista) que autorizam a terceirização irrestrita.
ministro Alexandre de Moraes, que iniciou os votos na sessão desta quinta-feira, 23, reafirmou os argumentos trazidos pelos dois relatores das ações, ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que votaram na quarta-feira. "Entendo que a Constituição Federal, além de não estabelecer vedação à terceirização, tampouco poderia determinar, e o não fez, uma única forma de organização empresarial. No sistema capitalista, não compete ao Estado determinar um único modo de organização e fluxo de organização, compete ao empreendedor", assinalou Moraes.
O ministro também criticou a diferenciação feita entre atividade-fim e meio das empresas, feita com o fim de restringir a terceirização. "Todas as atividades dentro do fluxo de produção, todas, absolutamente todas contribuem para o resultado final. Podemos ter atividades principais e secundárias. Essa classificação é muito mais moderna do que atividade-meio e atividade fim", assinalou.
Na sessão de quarta, Barroso fez um voto enfático pela terceirização irrestrita, destacando a modernização do mundo do trabalho. "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada", assinalou o ministro ao final do voto.
Segundo a votar, o ministro Luiz Fux é relator do recurso com repercussão geral sobre o tema, e que deve impactar quase 4 mil processos trabalhistas suspensos aguardando a palavra do STF.
Já o ministro Edson Fachin deu o primeiro voto contrário à terceirização irrestrita. Ele votou por manter ao menos as decisões da Justiça Trabalhista que, antes da nova legislação de 2017, vetaram a terceirização da atividade-fim. Diferentemente de Fachin, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes votaram a favor da terceirização irrestrita.
Fachin frisou diversas vezes que as ações analisadas pelo plenário são anteriores às inovações trazidas pela Lei da Terceirização e pela Reforma Trabalhista, ambas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades, inclusive de atividade-fim.
Para o ministro, não há nenhuma violação constitucional na súmula 331 do TST, que baseou as decisões que restringem a terceirização até 2017. Por isso, o ministro considera que as decisões tomadas com base nessa súmula são legais.
Para o ministro, a liberação irrestrita coloca o princípio da livre iniciativa acima dos demais princípios constitucionais, como o da "necessidade de assegurar o valor social do trabalho".
"O que se deve buscar é o equilíbrio, nomeadamente entre os princípios importantes da livre iniciativa e da valorização do trabalho", defendeu.
"Julgo inválidas as contratações de mão de obra terceirizada na atividade-fim das empresas, especialmente se considerando que alteração desse cabedal normativo cabe, como efetivamente depois o exercitou, ao poder competente, o Poder Legislativo, debatida a questão com todos os envolvidos no processo de modificação estrutural no sistema de relações trabalhistas no campo jurídico, econômico e social", assentou o ministro.
Ações
São duas ações em análise no plenário. Uma, relatada por Barroso, foi proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que questiona decisões trabalhistas que restringem a terceirização, com base na Súmula 331 do TST.
O outro processo é um recurso da Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra contra acórdão da 8ª Turma do TST que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), cuja posição foi pela ilicitude da terceirização da atividade-fim.
Relembre
A possibilidade de terceirizar todos os setores das empresas foi uma das medidas propostas pelo governo de Michel Temer com o objetivo de reformar a economia brasileira.
Como o governo pretendia emplacar a proposta antes mesmo da reforma trabalhista, alguns caminhos foram cogitados. Inicialmente, as opções apresentadas eram enviar uma proposta própria ou acelerar no Senado um projeto de lei que já havia sido aprovado pela Câmara em 2015.
Uma terceira alternativa, no entanto, foi escolhida: um projeto, originalmente proposto em 1998, que já havia sido aprovado pelo Senado. Em 22 de março de 2017, a proposta foi aprovada na Câmara por 231 votos a 188.
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