Foto divulgaoAtendendo a pedido do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, a Presidência da República se manifestou nesta sexta-feira (15), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), em relação ao tabelamento do frete mínimo do transporte rodoviário.
A AGU defendeu a validade da resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que fixou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. No entanto, outros órgãos do governo foram contra o tabelamento.
A tabela do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para encerrar a greve que durou dez dias, afetando o abastecimento e diversos setores da economia.
Conforme a AGU, a fixação do preço mínimo do frete tenta garantir valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com os custos incorridos no transporte rodoviário de carga. O parecer da advocacia foi enviado à Corte por meio de mensagem do presidente Michel Temer, uma formalidade por ocupar a chefia do Executivo e ser o responsável pela assinatura da medida provisória que tratou da matéria.
A AGU lembrou na manifestação que o mercado de transporte rodoviário apresenta descasamento entre a oferta e demanda, fato que torna os preços subestimados, ou seja, abaixo do custo. “Diante dessa peculiaridade no mercado do setor de transporte rodoviário de cargas e do amadurecimento das discussões da medida no âmbito do Congresso Nacional e de órgãos do Poder Executivo e da respectiva Agência Reguladora, aliados à urgência exigida para a edição da medida, com a grave crise de abastecimento sentida no país, a partir da paralisação dos caminhoneiros, editou-se, após a celebração de acordo com representantes do setor, Medida Provisória 832/2018. ”, argumentou a AGU.
Também obrigada por Fux a se manifestar, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) enviou ao ministro documento com argumentos parecidos, ressaltando que os preços de contratação da categoria estavam "subestimados".
"A vinculação de preço mínimo vinculativo em nada afronta os princípios da concorrência e da livre iniciativa. Isto porque, ao se fixar o mínimo se está garantindo uma política de preços de mercado que não sejam subestimados, como vinha ocorrendo então", diz a ANTT na manifestação, que também foi escrita por um ógão da AGU, a Procuradoria-Geral Federal.
Por isso, diz a ANTT, havia "necessidade de intervenção do Estado nas relações de contratação de frete para o transporte rodoviário de cargas". Assim, a livre iniciativa e a livre concorrência devem ser relativizadas diante da "dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho".
Contra
Já a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, do Ministério da Fazenda, se manifestou contra o tabelamento do frete do transporte rodoviário.
Segundo o Ministério, a definição deve elevar custos e a tendência é que o valor recaia sobre o consumidor final de alimentos, principalmente os de baixa renda.
“É possível concluir que a Medida Provisória nº 832, de 2018, ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto à livre concorrência sem a devida análise do impacto que a medida terá sobre os demais mercados e, em última análise, sobre o consumidor, não conseguirá assegurar, conforme propôs, a existência digna, conforme os ditames da justiça social”, diz o documento.
Ainda segundo o Ministério da Fazenda, a MP "foi emitida em meio a uma crise de abastecimento sem precedentes, sob alegações de possível locaute e cartelização, ainda sob investigação do Cade".
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ainda não enviou o parecer, mas demonstrou que também é contrário ao tabelamento do frete no transporte de cargas. O tribunal do Conselho já condenou outras tabelas de preços em setores, como honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas.
Ações suspensas
Na quinta-feira (14), Fux suspendeu temporariamente todas todas as 53 ações que contestam a resolução da ANTT que tabelou os preços mínimos de fretes, atendendo a um pedido da AGU. Na decisão, o ministro entendeu que a suspensão das ações é necessária para evitar decisões conflitantes na Justiça até que o tema seja julgado pelo STF.
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