Foto: DivulgaçãoO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência da realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).
O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do
"Diário Oficial da União".
A exigência do exame foi incluída por parlamentares dentro
de um projeto aprovado no Congresso que destina recursos arrecadados com multas
de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto foi sancionado por Lula com a previsão de utilizar
as multas também para custear CNH de pessoas de baixa renda. Porém, o
presidente vetou o trecho que trata do exame toxicológico.
Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para
habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta
determinação está mantida, sem alterações.
O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que
poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será
obrigatório.
Ao justificar o veto, Lula informou que a exigência
"contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para
a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a
devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança
viária".
Lula seguiu a orientação dos ministérios dos Transportes,
Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). A exigência do
exame, cujo resultado deveria ser negativo, era uma das etapas de obtenção da
permissão para dirigir: a primeira habilitação.
O trecho vetado alterava o artigo 148-A do Código de
Trânsito Brasileiro, que já determina a obrigatoriedade de resultado negativo
no exame toxicológico para que um condutor consiga a habilitação nas categorias
C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
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