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Justiça determina que Nova Maringá assuma transporte de alunos da zona rural de Brasnorte

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) retificou parcialmente uma sentença anterior e determinou que o Município de Nova Maringá é o responsável pelo transporte escolar de alunos residentes na zona rural de Brasnorte, mas que estão matriculados em escolas públicas localizadas em Nova Maringá.

A decisão tem como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a regulamentação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), que estabelece que o transporte de estudantes residentes na zona rural deve ser garantido pela entidade executora dos recursos do programa – ou seja, o município onde o aluno está matriculado.

O relator do processo, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que não há impedimento legal para que o serviço de transporte seja prestado a alunos de outros municípios, desde que estejam devidamente matriculados em escolas públicas da cidade prestadora do serviço.

“A imposição de transporte escolar ao Município de Brasnorte acarretaria gravame aos beneficiários do serviço público educacional, além de configurar dispêndio desnecessário de recursos públicos”, diz trecho da decisão judicial.

Segundo o secretário de Educação de Brasnorte, Jonatas Ferreira de Melo, a decisão corrige uma situação antiga e injusta.

— Por anos, o município de Brasnorte arcou com o transporte desses alunos, mesmo sem receber os repasses vinculados às matrículas, que eram feitos exclusivamente para Nova Maringá. Lutamos por um acordo amigável, mas foi necessário judicializar a questão. A decisão do TJMT finalmente reconhece o que é justo e legal — afirmou o secretário.

Atualmente, a linha escolar atendia 29 alunos da rede municipal e 6 da rede estadual, com dois veículos: um de Nova Maringá transportando os estudantes municipais e outro de Brasnorte levando os da rede estadual. Com a nova decisão, a operação será unificada: um único ônibus de Nova Maringá ficará responsável por todos os alunos.

— Essa mudança elimina a duplicidade no uso de veículos e representa economia significativa para os cofres públicos. A Justiça e a Promotoria tiveram sensibilidade em entender que a situação anterior não era correta — destacou Jonatas.

A Prefeitura de Brasnorte informou que entrará em contato com as famílias envolvidas para oficializar a mudança e garantir a continuidade do transporte sem prejuízos aos estudantes.