Foto: DivulgaçãoEm uma decisão que reforça os princípios constitucionais e
corrige uma omissão administrativa, a Justiça determinou que a Prefeitura de
Brasnorte conceda teletrabalho à servidora Eliane Poletto da Silva, técnica
administrativa de nível superior da Secretaria de Assistência Social. Ela é mãe
de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e atraso
global do desenvolvimento.
A sentença foi proferida pelo juiz Eviner Valério, da
comarca de Primavera do Leste, e destaca que negar o teletrabalho em situações
como essa configura violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos
fundamentais da criança, garantidos pela Constituição Federal.
Durante o processo, ficou comprovado que, além das
exigências com o tratamento intensivo da filha, a servidora enfrenta
dificuldades financeiras, agravadas por estar há meses sem receber seus
vencimentos. A situação compromete diretamente a continuidade dos cuidados terapêuticos
essenciais à criança.
A defesa da servidora, representada pela advogada Dra.
Natália Sarate de Melo, ressaltou a importância da decisão judicial:
“A decisão consagra a supremacia dos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da
criança, impondo à Administração Pública o dever de efetivar direitos e não de
obstaculizá-los. Trata-se da concretização da Justiça enquanto instrumento de
tutela dos vulneráveis”, afirmou.
A Justiça autorizou o município a adotar mecanismos de
controle e produtividade, mas reforçou que os direitos da servidora e de sua
filha devem prevalecer. A Prefeitura tem o prazo de cinco dias para implementar
o regime de teletrabalho, sob pena de multa.
Em resposta, o procurador jurídico da Prefeitura de
Brasnorte, Dr. Flávio Cunha, informou na manhã desta terça-feira (29) que o
pedido da servidora foi analisado de acordo com os critérios técnicos e legais
previstos no decreto municipal vigente. Segundo ele, a Administração Pública
segue rigorosamente os procedimentos internos, especialmente em casos que
envolvem alteração no regime de trabalho. Ainda assim, assegurou que o
município respeitará e cumprirá integralmente a decisão judicial.
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