Foto: DivulgaçãoCinco supermercados do município
de Brasnorte (a 579 km de Cuiabá) formalizaram adesão ao programa Consumidor
Fiscal, idealizado pela Promotoria de Justiça da comarca, para implementação do
projeto “De Olho na Validade”. A iniciativa tem o objetivo de prevenir a
prática de oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivar o
consumidor a verificar tal informação no ato da compra e propiciar mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo. Os termos de adesão foram
assinados esta semana, em celebração ao Dia do Consumidor - 15 de março.
O projeto estabelece que, a
partir da adesão do estabelecimento comercial, se o consumidor identificar no
local um produto com validade vencida, será fornecido a ele, de forma gratuita
e imediata, outro produto idêntico e próprio para o consumo. Caso não haja um
produto idêntico, o consumidor terá direito a qualquer produto similar do mesmo
gênero, com preço equivalente. E caso não haja produto similar, ele poderá
optar por outro produto de preço superior (em até 10% do produto vencido) ou
inferior existente do mesmo gênero, gratuitamente.
A medida é aplicável aos casos em
que a compra do produto (pagamento) não tenha se concretizado. Os produtos vencidos
já vendidos e que não forem informados antes do pagamento serão tratados como
troca, conforme procedimento já existente definido pelo Código de Defesa do
Consumidor. A execução do “De Olho na Validade” terá início em 1º de maio de
2025. O projeto tem duração de um ano, podendo ser prorrogado por prazo
indeterminado.
Idealizadora da iniciativa, a
promotora de Justiça Roberta Camara Gomes Vieira de Sousa argumentou que “é
obrigação dos estabelecimentos realizarem a comercialização dos produtos dentro
do teor das normas da vigilância sanitária e legislação ordinária pertinentes
ao tema”, e que “constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em
depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar
matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.
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