O desembargador da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Márcio Vidal, suspendeu uma decisão que determinou que a JBS – multinacional de produção de proteína animal, que possui uma planta industrial em Brasnorte (588 KM de Cuiabá) -, devolva uma área doada pelo município. A decisão é do último dia 24 de fevereiro.
O processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso revela que a JBS adquiriu o frigorífico Brasfrigo por meio de uma das empresas de seu grupo (FR Participações). Inicialmente, a Brasfrigo se beneficiou com a doação de uma área pública, pelo município de Brasnorte, para a instalação de seu frigorífico.
O Ministério Público do Estado (MPMT), porém, apontou ilegalidades no ato, e ingressou em 2013 com uma ação civil pública pedindo a reversão do bem público ao município de Brasnorte. O órgão ministerial, e a FR Participações, firmaram a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde ficou estabelecido que o frigorífico seria mantido desde que a empresa cumprisse certas obrigações – entre elas, o abate diário mínimo de 500 cabeças de gado.
Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) a empresa não conseguiu manter a meta de abate, o que fez com que o próprio município de Brasnorte pedisse na justiça o cumprimento da sentença estipulada no TAC – ou seja, a reversão da área ao patrimônio público. A empresa se defendeu nos autos.
“Nada obstante o frigorífico estar em pleno funcionamento, em virtude das dificuldades provenientes da pandemia do COVID-19, bem como outras situações de ordem econômica que afetaram a demanda de carne bovina, o número de cabeças de gado abatidas diariamente ficou aquém do estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta” , se defendeu a JBS no processo.
Uma decisão da juíza da Vara Única de Brasnorte, Daiane Marilyn Vaz, do último dia 11 de fevereiro, reconheceu que a produção no frigorífico não conseguiu cumprir a meta estabelecida no acordo entre a JBS e o MPMT. Segundo diligências do órgão ministerial, o abate estava entre 108 e 150 cabeças de gado por semana, em novembro de 2021, fazendo com que a magistrada determinasse a devolução da área ao município.
A JBS ingressou com um recurso contra a decisão, que foi analisado pelo desembargador Márcio Vidal. Ele reconheceu a baixa produção do frigorífico, mas admitiu que a pandemia do Covid-19 atingiu os negócios da multinacional.
“Não se pode descartar, a princípio, que a pandemia da Covid-19 tenha causado, de fato, impacto no consumo de carne bovina e, de consequência, redução no abate do gado nas indústrias frigoríficas”, reconheceu o desembargador.
Os autos ainda devem ser analisados pelos demais desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que poderão manter ou reverter a decisão do relator Márcio Vidal.
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