Foto: ReproduçãoPor determinação do governador Mauro Mendes (DEM), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a Lei nº 11.157, promulgada pela Assembleia Legislativa garantindo que o Estado pague auxílio emergencial mínimo de R$ aos professores contratados no valor de R$ 1,1 mil. Para isso, foi protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na última terça-feira (21) junto a Suprema Corte.
A ADI está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. No polo passivo foi acionado o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM).
O motivo é que a lei entrou em vigor contra vontade do governador ao ser promulgada por Botelho no dia 26 de junho após derrubada do veto governamental.
Na Assembleia Legislativa, foram 16 votos pela derrubada do veto imposto por Mauro Mendes ao PL 365/2020. Cinco parlamentares votaram a favor do Governo, mas foram votos vencidos.
Com a lei em vigor, ficou garantido o pagamento mensal de R$ 1,1 mil aos professores interinos de Mato Grosso. São cerca de 8 mil profissionais que não tiveram seus contratos renovados pelo Estado e desde março passam por sérias dificuldades por falta de renda em meio à pandemia da Covid-19.
A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) apontou um impacto financeiro de R$ 79,4 milhões até dezembro deste ano para o pagamento do auxílio emergencial aos professores interinos. Com esse dado em mãos, a Procuradoria Geral do Estado pede ao STF que suspenda a eficácia da norma, inclusive, com efeitos retroativos.
Na peça inicial, a alegação é de que o pagamento vai trazer prejuízos ao Estado, principalmente nesse momento em que a crise econômica vivenciada no Brasil é agravada pela pandemia da Covid-19. “A determinação de pagamento de auxílio emergencial cujo montando atingira praticamente R$ 80 milhões de reais é passível de causar severos prejuízos ao Estado de Mato Grosso e comprometer a concretização de inúmeras políticas de extrema relevância, o que impactará a população mato-grossense em sua totalidade”, alega Mauro Mendes através da PGE.
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