Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Primavera do Leste, Alto Araguaia e Juara.
Os votos, referentes ao exercício de 2019, foram apresentados durante a sessão ordinária remota de terça-feira (6).
De acordo com o relator dos processos, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, embora os relatórios técnicos tenham constatado existência de irregularidades, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos gestores dos respectivos municípios.
Além disso, em sua avaliação, as inconsistências mantidas não implicam em emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas. Neste contexto, destacou que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais.
“Ao analisar as referidas contas verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo", sustentou o relator.
Assim, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), votando favoravelmente à aprovação das contas dos três municípios. Recomendou ainda que as respectivas câmaras municipais determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas.
Vale destacar que, no caso de Alto Araguaia, Luiz Carlos Pereira também determinou a instauração de tomada de contas ordinária, em razão de indícios de danos ao erário causados por atrasos no pagamento das contribuições previdenciárias.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
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